Estudantes com contrato a termo fora das férias escolares: que salário se aplica quando existe uma convenção coletiva?

Esta questão surge-nos regularmente: um estudante contratado a termo fora das férias escolares, numa empresa abrangida por uma convenção coletiva, deve receber o salário social mínimo ou o salário previsto para a categoria correspondente às funções que exerce?

A resposta é clara. Ainda assim, algumas empresas continuam a aplicar o salário mínimo quando a convenção coletiva prevê uma remuneração mais elevada. Eis o que diz a lei.

O contrato de trabalho de alunos e estudantes durante as férias escolares

Os alunos e estudantes com pelo menos 15 anos podem celebrar um contrato de trabalho ao abrigo dos artigos L. 151-1 e seguintes do Código do Trabalho. Este contrato pode ter uma duração máxima de dois meses ou de 346 horas por ano civil. Este limite não pode ser ultrapassado, mesmo que sejam celebrados vários contratos. Durante as férias escolares, o horário de trabalho pode ir até 40 horas por semana.

O contrato de trabalho a termo para alunos ou estudantes fora das férias escolares

Os alunos ou estudantes com pelo menos 18 anos podem celebrar um contrato de trabalho a termo especificamente destinado a alunos ou estudantes, nos termos do artigo L. 122-1, n.º 3, ponto 5 do Código do Trabalho. Fora das férias escolares, a duração média semanal do trabalho não pode exceder 15 horas, calculadas ao longo de um mês ou de quatro semanas.

Recordamos que, desde 1 de setembro de 2026, a escolaridade é obrigatória no Luxemburgo até aos 18 anos. Assim, salvo as exceções previstas na lei, um estudante tem de ter pelo menos 18 anos para celebrar um contrato de trabalho a termo.

Se um estudante for contratado fora das férias escolares ao abrigo de um contrato de trabalho a termo, não está abrangido pelo regime especial aplicável aos trabalhos durante as férias escolares. Aplica-se-lhe a legislação laboral geral relativa aos trabalhadores com contrato a termo. Isto significa que deve receber, pelo menos, o salário social mínimo correspondente à sua qualificação, seja trabalhador qualificado ou não qualificado, calculado proporcionalmente ao seu horário de trabalho. O contrato não pode prever uma remuneração inferior aos mínimos legais. Naturalmente, pode prever uma remuneração superior.

E quando se aplica uma convenção coletiva?

Se a entidade empregadora estiver abrangida por uma convenção coletiva, por exemplo, a do setor dos seguros, o trabalhador é enquadrado num grupo profissional e na respetiva tabela salarial.

Se o salário previsto na convenção coletiva para esse enquadramento for superior ao salário mínimo legal, deve ser pago o salário previsto na convenção coletiva.

Algumas empresas celebram com estudantes contratos que não estão abrangidos pela convenção coletiva e preveem apenas o salário mínimo legal. Outras enquadram os estudantes numa categoria salarial, mas pagam-lhes menos do que o valor previsto na tabela salarial dessa categoria. Ambas as práticas são ilegais.

O contrato de trabalho a termo deve ser celebrado nas mesmas condições previstas na convenção coletiva para a categoria profissional correspondente.

Um estudante com contrato de trabalho a termo fora das férias escolares, empregado numa empresa abrangida por uma convenção coletiva, tem direito ao salário correspondente à categoria em que as suas funções se enquadram, desde que esse salário seja superior ao salário mínimo legal. Não é uma opção, é uma obrigação.

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